Tribunal: TJDFT
Processo: 0715410-27.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-04-24

Ementa:
Execução. Cadastro de inadimplentes. Bens penhoráveis.
É indevida a manutenção do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando garantida a execução mediante indicação de bens penhoráveis (CPC 782, § 4o).

Inteiro teor:
Execução. Cadastro de inadimplentes. Bens penhoráveis.
É indevida a manutenção do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando garantida a execução mediante indicação de bens penhoráveis (CPC 782, § 4o).