Tribunal: TJDFT
Processo: 0706429-52.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-20
Data de publicação: 2020-06-09

Ementa:
Cominatória. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra o DF.

Inteiro teor:
Cominatória. Honorários. STJ 421: não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública do DF quando atua contra o DF.