Tribunal: TJDFT
Processo: 0709488-75.2019.8.07.0009
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-03-05
Data de publicação: 2020-03-17

Ementa:
Porte de arma de fogo de uso permitido. Gratuidade da justiça.
Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Apelação não provida.

Inteiro teor:
Porte de arma de fogo de uso permitido. Gratuidade da justiça.
Compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Apelação não provida.