Tribunal: TJDFT
Processo: 0703951-71.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-04-28

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera.