Tribunal: TJDFT
Processo: 0700394-63.2020.8.07.0011
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-10-01
Data de publicação: 2020-10-13

Ementa:
Busca e apreensão - Registro de veículo em nome de terceiro - Sentença terminativa – Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inteiro teor:
Busca e apreensão - Registro de veículo em nome de terceiro - Sentença terminativa – Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.