Tribunal: TJDFT
Processo: 0710251-06.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-10
Data de publicação: 2020-06-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS.
A cobrança de débito alimentar anterior ao período previsto no CPC 528, §7o e STJ 309 não justifica o decreto de prisão civil do alimentante.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS.
A cobrança de débito alimentar anterior ao período previsto no CPC 528, §7o e STJ 309 não justifica o decreto de prisão civil do alimentante.