Tribunal: TJDFT
Processo: 0703093-94.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-20
Data de publicação: 2020-06-08

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO.
Os segundos embargos de declaração devem ter por objeto a decisão dos primeiros, jamais decisão anterior, já alcançada pela preclusão.

Inteiro teor:
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO.
Os segundos embargos de declaração devem ter por objeto a decisão dos primeiros, jamais decisão anterior, já alcançada pela preclusão.