Tribunal: TJDFT
Processo: 0716271-10.2019.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1o, I, da Lei 10.931/04.

Inteiro teor:
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1o, I, da Lei 10.931/04.