Tribunal: TJDFT
Processo: 0709329-08.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-10-02

Ementa:
Tributário – Militar PMDF – Doença de Parkinson – Lei 7.713/88 – Legitimidade passiva ad causam do Distrito Federal – Causa legal de isenção de imposto de renda.

Inteiro teor:
Tributário – Militar PMDF – Doença de Parkinson – Lei 7.713/88 – Legitimidade passiva ad causam do Distrito Federal – Causa legal de isenção de imposto de renda.