Tribunal: TJDFT
Processo: 0715291-79.2018.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-29
Data de publicação: 2020-08-17

Ementa:
Rescisão. Compra e venda de arma de fogo. Comprova a autorização do Sinarm. Produto não entregue. Restituição do valor pago. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Rescisão. Compra e venda de arma de fogo. Comprova a autorização do Sinarm. Produto não entregue. Restituição do valor pago. Sentença mantida.