Tribunal: TJDFT
Processo: 0708471-94.2020.8.07.0000
Órgão julgador: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Órgão colegiado: 3a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-04-23
Data de publicação: 2020-04-30

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.