Tribunal: TJDFT
Processo: 0709096-27.2017.8.07.0003
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-06-03
Data de publicação: 2020-06-24

Ementa:
Consórcio. Veículo. CDC. Descabida revisão ex officio de cláusulas contratuais abusivas. Legalidade da taxa de administração superior a 10% ou estabelecida em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen.

Inteiro teor:
Consórcio. Veículo. CDC. Descabida revisão ex officio de cláusulas contratuais abusivas. Legalidade da taxa de administração superior a 10% ou estabelecida em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen.