Tribunal: TJDFT
Processo: 0713246-89.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-08
Data de publicação: 2020-07-20

Ementa:
Execução de sentença. Desconstituição de penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do único imóvel do executado, com inequívoca natureza residencial – Lei 8.009/90.

Inteiro teor:
Execução de sentença. Desconstituição de penhora. Bem de família.
É inadmissível a penhora do único imóvel do executado, com inequívoca natureza residencial – Lei 8.009/90.