Tribunal: TJDFT
Processo: 0004134-44.2018.8.07.0010
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-03-26
Data de publicação: 2020-04-03

Ementa:
Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

A incidência de circunstância atenuante não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ). Apelação não provida.