Tribunal: TJDFT
Processo: 0708160-83.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-04-23

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido.