Tribunal: TJDFT
Processo: 0728012-50.2019.8.07.0000
Órgão julgador: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Órgão colegiado: TERCEIRA TURMA RECURSAL
Data de julgamento: 2020-03-17
Data de publicação: 2020-04-01

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM DENEGADA.