Tribunal: TJDFT
Processo: 0003775-58.2017.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-09-17
Data de publicação: 2020-10-02

Ementa:
Distrato de promessa de compra e venda imobiliária a pedido do adquirente – Retenção de 15% do valor pago – Contrato anterior à Lei 13.786/18.

Inteiro teor:
Distrato de promessa de compra e venda imobiliária a pedido do adquirente – Retenção de 15% do valor pago – Contrato anterior à Lei 13.786/18.