Tribunal: TJDFT
Processo: 0004846-25.2018.8.07.0013
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-01-22
Data de publicação: 2020-02-04

Ementa:
Cumprimento Individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública. Acesso a creche e pré-escola. Direito Difuso. Ilegitimidade ativa ad causam. ECA 210. Sentença mantida.

Inteiro teor:
Cumprimento Individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública. Acesso a creche e pré-escola. Direito Difuso. Ilegitimidade ativa ad causam. ECA 210. Sentença mantida.