Tribunal: TJDFT
Processo: 0709811-87.2018.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-04
Data de publicação: 2020-03-13

Ementa:
Apelação e remessa oficial. Honorários de sucumbência. Condenação do Distrito Federal. Defensoria Pública.
Não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública local quando a parte contrária é o Distrito Federal.

Inteiro teor:
Apelação e remessa oficial. Honorários de sucumbência. Condenação do Distrito Federal. Defensoria Pública.
Não são devidos honorários de sucumbência à Defensoria Pública local quando a parte contrária é o Distrito Federal.