Tribunal: TJDFT
Processo: 0000730-70.2018.8.07.0014
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-15
Data de publicação: 2020-07-31

Ementa:
Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Prazo de carência: não prevalece em caso de urgência/emergência - Lei 9.656/98, art. 35-C.

Inteiro teor:
Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Prazo de carência: não prevalece em caso de urgência/emergência - Lei 9.656/98, art. 35-C.