Tribunal: TJDFT
Processo: 0725310-34.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-05-13
Data de publicação: 2020-05-29

Ementa:
Execução. Suspensão da CNH. Bloqueio dos cartões de crédito e conta bancária. Ineficácia da medida: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso.

Inteiro teor:
Execução. Suspensão da CNH. Bloqueio dos cartões de crédito e conta bancária. Ineficácia da medida: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso.