Tribunal: TJDFT
Processo: 0704704-48.2020.8.07.0000
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-05-14
Data de publicação: 2020-05-24

Ementa:
Indulto. Requisitos. Decreto 9.246/17.
Preenchidos os requisitos do art. 1o do Decreto 9.246/2017, e não havendo notícia de falta grave no curso da execução, concede-se o indulto ao apenado. Agravo provido.

Inteiro teor:
Indulto. Requisitos. Decreto 9.246/17.
Preenchidos os requisitos do art. 1o do Decreto 9.246/2017, e não havendo notícia de falta grave no curso da execução, concede-se o indulto ao apenado. Agravo provido.