Tribunal: TJDFT
Processo: 0717494-98.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-01-22
Data de publicação: 2020-02-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Matrícula em creche pública próxima da residência da criança. Direito subjetivo reconhecido. Independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Matrícula em creche pública próxima da residência da criança. Direito subjetivo reconhecido. Independentemente de lista de espera.