Tribunal: TJDFT
Processo: 0705684-72.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2020-04-29

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera. Inexiste direito subjetivo ao período integral.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, independentemente de lista de espera. Inexiste direito subjetivo ao período integral.