Tribunal: TJDFT
Processo: 0710230-61.2018.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-07-01
Data de publicação: 2020-07-20

Ementa:
Rescisão de contrato de parceria. Competência da Vara Cível. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de assinatura do instrumento contratual. Dilação probatória necessária para verificar os termos do ajuste.

Inteiro teor:
Rescisão de contrato de parceria. Competência da Vara Cível. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de assinatura do instrumento contratual. Dilação probatória necessária para verificar os termos do ajuste.