Tribunal: TJDFT
Processo: 0700823-43.2019.8.07.0018
Órgão julgador: MARIA DE LOURDES ABREU
Órgão colegiado: 3a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-10-26
Data de publicação: 2020-12-15

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. MULTA. MÁ-FÉ. AUSENTE.
1. Ausente a má-fé na propositura da ação monitória, inaplicável a multa do artigo 702, § 10, do Código de Processo Civil.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. MULTA. MÁ-FÉ. AUSENTE.
1. Ausente a má-fé na propositura da ação monitória, inaplicável a multa do artigo 702, § 10, do Código de Processo Civil.
2. Recurso conhecido e desprovido.