Tribunal: TJDFT
Processo: 0720446-50.2019.8.07.0000
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-04-29
Data de publicação: 2020-05-19

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que saneia e organiza o processo (CPC 357) não comporta agravo de instrumento, porquanto alheia ao CPC 1.015, que apresenta rol exaustivo, não sendo o caso de sua excepcional mitigação.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que saneia e organiza o processo (CPC 357) não comporta agravo de instrumento, porquanto alheia ao CPC 1.015, que apresenta rol exaustivo, não sendo o caso de sua excepcional mitigação.