Tribunal: TJDFT
Processo: 0023621-14.2015.8.07.0007
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2020-03-18
Data de publicação: 2020-05-04

Ementa:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE.
A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.

Inteiro teor:
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE.
A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.