Tribunal: TJDFT
Processo: 0000023-10.2019.8.07.0001
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-04-16
Data de publicação: 2020-04-26

Ementa:
Tráfico de drogas. Regime prisional.

O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente ou as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis (art. 33, § 2o, “b”, do CP). Apelação não provida.

Inteiro teor:
Tráfico de drogas. Regime prisional.

O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos e o réu é reincidente ou as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis (art. 33, § 2o, “b”, do CP). Apelação não provida.