Tribunal: TJDFT
Processo: 0001184-50.2018.8.07.0014
Órgão julgador: JAIR SOARES
Órgão colegiado: 2a TURMA CRIMINAL
Data de julgamento: 2020-01-23
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade.
Não se desclassifica o crime de receptação para a modalidade culposa se provado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Apelação não provida.

Inteiro teor:
Receptação. Prova. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade.
Não se desclassifica o crime de receptação para a modalidade culposa se provado que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem. Apelação não provida.