Tribunal: TJDFT
Processo: 0712183-29.2019.8.07.0000
Órgão julgador: SÉRGIO ROCHA
Órgão colegiado: 2a CÂMARA CÍVEL
Data de julgamento: 2019-10-14
Data de publicação: 2020-02-13

Ementa:
Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública. Obrigação de fazer: realização de cirurgia. Menoridade do autor: competência da Vara da Fazenda.

Inteiro teor:
Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública vs. Vara da Fazenda Pública. Obrigação de fazer: realização de cirurgia. Menoridade do autor: competência da Vara da Fazenda.