Tribunal: TJDFT
Processo: 20170020210049ADI
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: CONSELHO ESPECIAL
Data de julgamento: 2019-08-20
Data de publicação: 2020-03-09

Ementa:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios – CPC 1.022 – no acórdão.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Ausência de vícios – CPC 1.022 – no acórdão.