Tribunal: TJDFT
Processo: 0706396-62.2019.8.07.0018
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2019-12-18
Data de publicação: 2020-01-29

Ementa:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, Independentemente de lista de espera.

Inteiro teor:
Creche pública. Matrícula. Direito subjetivo reconhecido, Independentemente de lista de espera.