Tribunal: TJDFT
Processo: 0712032-37.2018.8.07.0020
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2019-12-18
Data de publicação: 2020-02-20

Ementa:
TAXA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES.
A incorporadora responde pelas taxas condominiais vencidas no período anterior à entrega das chaves ao adquirente.

Inteiro teor:
TAXA DE CONDOMÍNIO ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES.
A incorporadora responde pelas taxas condominiais vencidas no período anterior à entrega das chaves ao adquirente.