Tribunal: TJDFT
Processo: 0729004-42.2018.8.07.0001
Órgão julgador: FERNANDO HABIBE
Órgão colegiado: 4a TURMA CÍVEL
Data de julgamento: 2019-12-18
Data de publicação: 2020-01-31

Ementa:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa aos honorários de sucumbência recursal - CPC 85, § 11.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios: providos, com efeito modificativo, para sanar omissão relativa aos honorários de sucumbência recursal - CPC 85, § 11.