Tribunal: TCU
Processo: 001.416/2025-1
Classe: ACÓRDÃO
Órgão julgador: ANTONIO ANASTASIA
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 2025-02-12
Data de publicação: 2025-03-07

Ementa:
Processo administrativo que trata da fixação, para o exercício de 2025, dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da Cide.

Inteiro teor:
Processo administrativo que trata da fixação, para o exercício de 2025, dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da Cide.