Tribunal: STF
Processo: Súmula 449
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 449

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

[{"tipo": "topico", "texto": "Impossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (Lei 8.245/1991)"}]

Inteiro teor:
Súmula 449

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

[{"tipo": "topico", "texto": "Impossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (Lei 8.245/1991)"}]