Tribunal: STF
Processo: Súmula 109
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 109

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

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Inteiro teor:
Súmula 109

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da Lei 1.300, de 28-12-1950, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.

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