Tribunal: STF
Processo: Súmula 112
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 112

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

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Inteiro teor:
Súmula 112

O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

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