Tribunal: STF
Processo: Súmula 94
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 94

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

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Inteiro teor:
Súmula 94

É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros.

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