Tribunal: STF
Processo: Súmula 97
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 97

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

[]

Inteiro teor:
Súmula 97

É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.

[]