Tribunal: STF
Processo: Súmula 433
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 433

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

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Inteiro teor:
Súmula 433

É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.

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