Tribunal: STF
Processo: Súmula 190
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 190

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

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Inteiro teor:
Súmula 190

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

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