Tribunal: STF
Processo: Súmula 661
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 661

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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Inteiro teor:
Súmula 661

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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