Tribunal: STF
Processo: Súmula 107
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 107

É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.

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Inteiro teor:
Súmula 107

É inconstitucional o imposto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do estado.

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