Tribunal: STF
Processo: Súmula 161
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 161

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

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Inteiro teor:
Súmula 161

Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

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