Tribunal: STF
Processo: Súmula 31
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13.12.1963
Data de publicação: 13.12.1963

Ementa:
Súmula 31

Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

[{"tipo": "topico", "texto": "Revogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-lei 200/1967"}]

Inteiro teor:
Súmula 31

Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

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