Tribunal: STF
Processo: Súmula 412
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 412

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperoudecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

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Inteiro teor:
Súmula 412

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperoudecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

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