Tribunal: STF
Processo: Súmula 375
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 375

Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

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Inteiro teor:
Súmula 375

Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.

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