Tribunal: STF
Processo: Súmula 614
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 614

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

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Inteiro teor:
Súmula 614

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

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