Tribunal: STF
Processo: Súmula 75
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 75

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

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Inteiro teor:
Súmula 75

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

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