Tribunal: STF
Processo: Súmula 539
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 539

É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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Inteiro teor:
Súmula 539

É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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