Tribunal: STF
Processo: Súmula 344
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 344

Sentença de primeira instância concessiva dehabeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recursoex officio.

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Inteiro teor:
Súmula 344

Sentença de primeira instância concessiva dehabeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recursoex officio.

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