Tribunal: STF
Processo: Súmula 63
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 63

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais deseis meses no país de origem.

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Inteiro teor:
Súmula 63

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais deseis meses no país de origem.

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