Tribunal: STF
Processo: Súmula 333
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 333

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

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Inteiro teor:
Súmula 333

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.

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