Tribunal: STF
Processo: Súmula 90
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 90

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

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Inteiro teor:
Súmula 90

É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.

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