Tribunal: STF
Processo: Súmula 33
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 33

A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.

[{"tipo": "topico", "texto": "Revogação da Lei 1.741/1952 pelo Decreto-Lei 200/1967"}]

Inteiro teor:
Súmula 33

A L. 1741, de 22-11-1952, é aplicável às autarquias federais.

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