Tribunal: STF
Processo: Súmula 331
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 331

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

[]

Inteiro teor:
Súmula 331

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

[]