Tribunal: STF
Processo: Súmula 548
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 548

É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

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Inteiro teor:
Súmula 548

É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

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