Tribunal: STF
Processo: Súmula 144
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 144

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

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Inteiro teor:
Súmula 144

É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.

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