Tribunal: STF
Processo: Súmula 581
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 581

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.

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Inteiro teor:
Súmula 581

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.

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