Tribunal: STF
Processo: Súmula 125
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 125

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

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Inteiro teor:
Súmula 125

Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.

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