Tribunal: STF
Processo: Súmula 50
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 50

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

[{"tipo": "topico", "texto": "VideSúmula 13eSúmula 384."}]

Inteiro teor:
Súmula 50

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

[{"tipo": "topico", "texto": "VideSúmula 13eSúmula 384."}]