Tribunal: STF
Processo: Súmula 86
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 86

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

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Inteiro teor:
Súmula 86

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

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