Tribunal: STF
Processo: Súmula 69
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 69

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

[]

Inteiro teor:
Súmula 69

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

[]