Tribunal: STF
Processo: Súmula 540
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 540

No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

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Inteiro teor:
Súmula 540

No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

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