Tribunal: STF
Processo: Súmula 332
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 332

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

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Inteiro teor:
Súmula 332

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.

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