Tribunal: STF
Processo: Súmula 236
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 236

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

[]

Inteiro teor:
Súmula 236

Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.

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