Tribunal: STF
Processo: Súmula 206
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 206

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

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Inteiro teor:
Súmula 206

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

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