Tribunal: STF
Processo: Súmula 193
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 193

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

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Inteiro teor:
Súmula 193

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa.

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