Tribunal: STF
Processo: Súmula 211
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 211

Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

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Inteiro teor:
Súmula 211

Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.

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