Tribunal: STF
Processo: Súmula 422
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 422

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

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Inteiro teor:
Súmula 422

A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

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