Tribunal: STF
Processo: Súmula 719
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 719

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

[{"tipo": "topico", "texto": "Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea"}]

Inteiro teor:
Súmula 719

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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