Tribunal: STF
Processo: Súmula 426
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 426

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

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Inteiro teor:
Súmula 426

A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.

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