Tribunal: STF
Processo: Súmula 542
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 542

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

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Inteiro teor:
Súmula 542

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

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