Tribunal: STF
Processo: Súmula 203
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 203

Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.

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Inteiro teor:
Súmula 203

Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.

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