Tribunal: STF
Processo: Súmula 507
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 507

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

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Inteiro teor:
Súmula 507

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

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