Tribunal: STF
Processo: Súmula 604
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 604

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

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Inteiro teor:
Súmula 604

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

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