Tribunal: STF
Processo: Súmula 484
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 484

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25-11-1964.

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Inteiro teor:
Súmula 484

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25-11-1964.

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