Tribunal: STF
Processo: Súmula 77
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 77

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

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Inteiro teor:
Súmula 77

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

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