Tribunal: STF
Processo: Súmula 466
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 466

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

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Inteiro teor:
Súmula 466

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

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