Tribunal: STF
Processo: Súmula 407
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 407

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

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Inteiro teor:
Súmula 407

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".

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