Tribunal: STF
Processo: Súmula 531
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 531

É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

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Inteiro teor:
Súmula 531

É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.

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