Tribunal: STF
Processo: Súmula 106
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 106

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

[]

Inteiro teor:
Súmula 106

É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

[]