Tribunal: STF
Processo: Súmula 117
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 117

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

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Inteiro teor:
Súmula 117

A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.

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