Tribunal: STF
Processo: Súmula 179
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 179

O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

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Inteiro teor:
Súmula 179

O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29-12-1956, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial.

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