Tribunal: STF
Processo: Súmula 111
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 111

É legítima a incidência do impôsto de transmissãointer vivossôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

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Inteiro teor:
Súmula 111

É legítima a incidência do impôsto de transmissãointer vivossôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

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