Tribunal: STF
Processo: Súmula 437
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 437

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

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Inteiro teor:
Súmula 437

Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.

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