Tribunal: STF
Processo: Súmula 711
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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Inteiro teor:
Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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