Tribunal: STF
Processo: Súmula 159
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 159

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

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Inteiro teor:
Súmula 159

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

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