Tribunal: STF
Processo: Súmula 488
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 488

A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

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Inteiro teor:
Súmula 488

A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

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