Tribunal: STF
Processo: Súmula 129
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 129

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

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Inteiro teor:
Súmula 129

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

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