Tribunal: STF
Processo: Súmula 253
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 253

Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

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Inteiro teor:
Súmula 253

Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.

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