Tribunal: STF
Processo: Súmula 371
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 371

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

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Inteiro teor:
Súmula 371

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

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