Tribunal: STF
Processo: Súmula 592
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 592

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

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Inteiro teor:
Súmula 592

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

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