Tribunal: STF
Processo: Súmula 409
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 409

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

[]

Inteiro teor:
Súmula 409

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

[]