Tribunal: STF
Processo: Súmula 242
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 242

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

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Inteiro teor:
Súmula 242

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

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