Tribunal: STF
Processo: Súmula 408
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 408

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

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Inteiro teor:
Súmula 408

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

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