Tribunal: STF
Processo: Súmula 170
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 170

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

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Inteiro teor:
Súmula 170

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

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