Tribunal: STF
Processo: Súmula 306
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 306

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

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Inteiro teor:
Súmula 306

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.

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