Tribunal: STF
Processo: Súmula 559
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 559

O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

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Inteiro teor:
Súmula 559

O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.

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