Tribunal: STF
Processo: Súmula 275
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 275

Está sujeita a recursoex officiosentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956.

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Inteiro teor:
Súmula 275

Está sujeita a recursoex officiosentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da Lei 2.804, de 25-6-1956.

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