Tribunal: STF
Processo: Súmula 139
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 139

É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.

[]

Inteiro teor:
Súmula 139

É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/1957, art. 58, IV, "e", do antigo Distrito Federal.

[]