Tribunal: STF
Processo: Súmula 469
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 469

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

[]

Inteiro teor:
Súmula 469

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

[]