Tribunal: STF
Processo: Pet 15554
Classe: Pet
Órgão julgador: CÁRMEN LÚCIA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2026-04-22
Data de publicação: 2026-04-22

Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 29.310. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 29.310. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.