Tribunal: STF
Processo: Súmula 452
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 452

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.

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Inteiro teor:
Súmula 452

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.

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