Tribunal: STF
Processo: Súmula 646
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 646

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Inteiro teor:
Súmula 646

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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