Tribunal: STF
Processo: Súmula 519
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 519

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

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Inteiro teor:
Súmula 519

Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.

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