Tribunal: STF
Processo: Súmula 85
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 85

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

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Inteiro teor:
Súmula 85

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

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