Tribunal: STF
Processo: Súmula 580
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 580

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.

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Inteiro teor:
Súmula 580

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.

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