Tribunal: STF
Processo: Súmula 509
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 509

A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

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Inteiro teor:
Súmula 509

A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.

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