Tribunal: STF
Processo: Súmula 379
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 379

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

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Inteiro teor:
Súmula 379

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

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