Tribunal: STF
Processo: Súmula 440
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 440

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

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Inteiro teor:
Súmula 440

Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.

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