Tribunal: STF
Processo: Súmula 543
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 543

A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

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Inteiro teor:
Súmula 543

A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.

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