Tribunal: STF
Processo: Súmula 178
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 178

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934.

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Inteiro teor:
Súmula 178

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no Decreto 24.150, de 20-4-1934.

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