Tribunal: STF
Processo: Súmula 29
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 29

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

[]

Inteiro teor:
Súmula 29

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

[]