Tribunal: STF
Processo: Súmula 700
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 700

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

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Inteiro teor:
Súmula 700

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

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