Tribunal: STF
Processo: Súmula 669
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 669

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Inteiro teor:
Súmula 669

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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