Tribunal: STF
Processo: Súmula 558
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 558

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.

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Inteiro teor:
Súmula 558

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.

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