Tribunal: STF
Processo: Súmula 347
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13.12.1963
Data de publicação: 13.12.1963

Ementa:
Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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Inteiro teor:
Súmula 347

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

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