Tribunal: STF
Processo: Súmula 78
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 78

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

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Inteiro teor:
Súmula 78

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

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