Tribunal: STF
Processo: Súmula 447
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 447

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

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Inteiro teor:
Súmula 447

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

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