Tribunal: STF
Processo: Súmula 362
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 362

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

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Inteiro teor:
Súmula 362

A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.

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