Tribunal: STF
Processo: Súmula 520
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 520

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

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Inteiro teor:
Súmula 520

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

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