Tribunal: STF
Processo: Súmula 181
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 181

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

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Inteiro teor:
Súmula 181

Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao Decreto 24.150, de 20-4-1934, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário.

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