Tribunal: STF
Processo: Súmula 143
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 143

Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.

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Inteiro teor:
Súmula 143

Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro estado.

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