Tribunal: STF
Processo: Súmula 357
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 357

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934.

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Inteiro teor:
Súmula 357

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934.

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