Tribunal: STF
Processo: Súmula 302
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 302

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

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Inteiro teor:
Súmula 302

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

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