Tribunal: STF
Processo: Súmula 681
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 681

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Inteiro teor:
Súmula 681

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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