Tribunal: STF
Processo: Súmula 439
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 439

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

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Inteiro teor:
Súmula 439

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

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