Tribunal: STF
Processo: Súmula 334
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 334

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

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Inteiro teor:
Súmula 334

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.

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