Tribunal: STF
Processo: Súmula 435
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 435

O impôsto de transmissãocausa mortispela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

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Inteiro teor:
Súmula 435

O impôsto de transmissãocausa mortispela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

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