Tribunal: STF
Processo: Súmula 92
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 92

É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

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Inteiro teor:
Súmula 92

É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.

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