Tribunal: STF
Processo: Súmula 73
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 73

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

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Inteiro teor:
Súmula 73

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

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