Tribunal: STF
Processo: Súmula 135
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 135

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

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Inteiro teor:
Súmula 135

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.

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