Tribunal: STF
Processo: Súmula 186
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 186

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

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Inteiro teor:
Súmula 186

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

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