Tribunal: STF
Processo: Súmula 184
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 184

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

[]

Inteiro teor:
Súmula 184

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19-12-1946.

[]