Tribunal: STF
Processo: Súmula 57
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 57

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

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Inteiro teor:
Súmula 57

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

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