Tribunal: STF
Processo: Súmula 429
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Inteiro teor:
Súmula 429

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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