Tribunal: STF
Processo: Súmula 274(revogada)
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 3-12-1969
Data de publicação: 3-12-1969

Ementa:
Súmula 274(revogada)

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco.

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Inteiro teor:
Súmula 274(revogada)

É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco.

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