Tribunal: STF
Processo: Súmula 268
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

[{"tipo": "topico", "texto": "Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado"}]

Inteiro teor:
Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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