Tribunal: STF
Processo: Súmula 613
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 613

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.

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Inteiro teor:
Súmula 613

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971.

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