Tribunal: STF
Processo: Súmula 526
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 526

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2.

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Inteiro teor:
Súmula 526

Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2.

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