Tribunal: STF
Processo: Súmula 551
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 551

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

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Inteiro teor:
Súmula 551

É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.

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