Tribunal: STF
Processo: Súmula 116
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 116

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

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Inteiro teor:
Súmula 116

Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados.

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