Tribunal: STF
Processo: Súmula 403
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 403

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

[]

Inteiro teor:
Súmula 403

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.

[]