Tribunal: STF
Processo: Súmula 264
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 264

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

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Inteiro teor:
Súmula 264

Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.

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