Tribunal: STF
Processo: Súmula 534
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 534

O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação dewhisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968.

[]

Inteiro teor:
Súmula 534

O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação dewhisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968.

[]