Tribunal: STF
Processo: Súmula 550
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 550

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958.

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Inteiro teor:
Súmula 550

A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958.

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