Tribunal: STF
Processo: Súmula 233
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário

Ementa:
Súmula 233

Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

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Inteiro teor:
Súmula 233

Salvo em caso de divergência qualificada (Lei 623/1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos.

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