Tribunal: STF
Processo: Súmula 55
Classe: Súmula
Órgão colegiado: Plenário
Data de julgamento: 13-12-1963
Data de publicação: 13-12-1963

Ementa:
Súmula 55

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

[{"tipo": "topico", "texto": "VideSúmula 56."}]

Inteiro teor:
Súmula 55

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

[{"tipo": "topico", "texto": "VideSúmula 56."}]