Tribunal: STF
Processo: HC 248970
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2025-02-22
Data de publicação: 2025-02-22

Ementa:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da acusação que reforma acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. 3. Agravo regimental desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da acusação que reforma acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. 3. Agravo regimental desprovido.