Tribunal: STF
Processo: Pet 13639
Classe: Pet
Órgão julgador: LUIZ FUX
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2025-04-25
Data de publicação: 2025-04-25

Ementa:
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO QUE SE LIMITA A REITERAR A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.