Tribunal: STF
Processo: RE 1527039
Classe: RE
Órgão julgador: ALEXANDRE DE MORAES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2025-03-05
Data de publicação: 2025-03-05

Ementa:
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS.



    AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PARÂMETROS ADEQUADOS.



    AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.