Tribunal: STF
Processo: HC 248514
Classe: HC
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2024-12-16
Data de publicação: 2024-12-16

Ementa:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Guardas municipais condenados pela prática de diversos crimes. 3. Alegada violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. 4. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Guardas municipais condenados pela prática de diversos crimes. 3. Alegada violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. 4. Agravo desprovido.