Tribunal: STF
Processo: Rcl 63543
Classe: Rcl
Órgão julgador: DIAS TOFFOLI
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2024-04-29
Data de publicação: 2024-04-29

Ementa:
EMENTA



    Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios, sem efeitos infringentes.

Inteiro teor:
EMENTA



    Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios, sem efeitos infringentes.