Tribunal: STF
Processo: ACO 3672
Classe: ACO
Órgão julgador: FLÁVIO DINO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-22

Ementa:
EMENTA



    REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NO CAUC SEM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO TCU. ALEGADA OFENSA À TESE 327 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

Inteiro teor:
EMENTA



    REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NO CAUC SEM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO ÂMBITO DO TCU. ALEGADA OFENSA À TESE 327 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.