Tribunal: STF
Processo: Pet 11606
Classe: Pet
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2024-09-30
Data de publicação: 2024-09-30

Ementa:
Ementa: Agravo regimental. 2. Processo penal. 3. Discussão acerca da aplicabilidade do art. 120, § 4º, do CPP. Dúvida quanto à titularidade dos valores. Remessa das partes ao juízo cível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
Ementa: Agravo regimental. 2. Processo penal. 3. Discussão acerca da aplicabilidade do art. 120, § 4º, do CPP. Dúvida quanto à titularidade dos valores. Remessa das partes ao juízo cível. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.