Tribunal: STF
Processo: Rcl 60428
Classe: Rcl
Órgão julgador: GILMAR MENDES
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 2024-09-30
Data de publicação: 2024-09-30

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CEBAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ENQUANTO NÃO JULGADO O AGRAVO INTERPOSTO.

Inteiro teor:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CEBAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ENQUANTO NÃO JULGADO O AGRAVO INTERPOSTO.