Tribunal: STF
Processo: RMS 39779
Classe: RMS
Órgão julgador: LUIZ FUX
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 2024-12-09
Data de publicação: 2024-12-09

Ementa:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.